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D.O. nº28645 de 20/12/2023
EXTRATO DO TERMO CONVÊNIO Nº. 710-2023 SEMA - GCON
D.O. nº28646 de 21/12/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4470/2023

D.O. nº28647 de 22/12/2023
EDITAL CHAMAMENTO

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4470/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  AGROPECUARIA PAIXAO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 47.587.620/0001-32, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ELIANA, inscrito no SIMCAR MT44555/2017 e CAR Federal nº MT-5100201-4D4947E0578A45588B641694F3AC5B49. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Água Boa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023. SIGNATÁRIOS: AGROPECUARIA PAIXAO LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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