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D.O. nº28642 de 15/12/2023
RATIFICAÇÃO INEX 58
D.O. nº28643 de 18/12/2023

RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 39

D.O. nº28645 de 20/12/2023
RATIFICAÇÃO INEX 57

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/84441 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa FULLGAS COMERCIO DE GAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 33.905.874/0001-47, para aquisição de gás de cozinha (GLP) acondicionado em recipiente de 13kg, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, no valor global de R$ 9.499,00 (nove mil quatrocentos e noventa e nove reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente:

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/22

Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2023

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HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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