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PORTARIA Nº 173/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre regularização funcional e dá outras providências.

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando documentos acostados no processo SEDUC-PRO-2024/06635;

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar, para fins de regularização funcional, as informações contidas no processo SEDUC-PRO-2024/06635 em que a servidora efetiva NOELI APARECIDA BONFIM CASTILHO, CPF 503.357.661-53, professora da Educação Básica, esteve desenvolvendo suas atividades laborais, em período letivo, entre as datas e anos de 24/01/2000 a 22/12/2000; 25/01/2001 a 21/12/2001; 03/02/2002 a 20/12/2022; 22/01/2003 a 19/02/2003; 25/01/2004 a 17/12/2004; 27/01/2005 a 16/12/2005; 27/01/2006 a 22/12/2006; 12/02/2007 a 21/12/2007 e 01/02/2012 a 21/12/2012, no evento cooperação técnica com a entidade filantrópica Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mirassol D´Oeste.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 28 de fevereiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)