Legislação

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D.O. nº 27456 de 6/03/2019 - Resolução nº 112 Aprovação Formulário Autoavaliação Metas PROGESTÃO 2018

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS RESOLUÇÃO Nº. 112 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.945, de 05 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos; Considerando o Decreto nº 3...

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